Divórcio: Quais bens não são divididos no divórcio?

Saiba quais bens não entram na partilha no momento do divórcio.

Dentre todas as modalidades de regime de bens, o regime da comunhão parcial é com certeza o mais utilizado, até por se tratar do regime legal – quando não há pacto antenupcial, este será o regime do casamento – mas há um desconhecimento quanto as suas regras.

É comum a afirmação de que no regime de comunhão parcial de bens tudo que é adquirido durante o casamento/união estável pertencerá ao casal.

Entretanto, como toda boa regra, existem exceções.

O Código Civil elenca os bens que não se comunicam, mesmo durante o regime de comunhão parcial de bens, sendo:

  • Os bens que forem adquiridos por meio de doação ou herança/legado (existe a possibilidade do doador/testador incluir a cláusula de comunicabilidade na sua manifestação de vontade);
  • Os bens adquiridos por meio de sub-rogação de outro bem particular (Ex: Vender um carro que já tinha antes do casamento e com o dinheiro dele, comprar outro carro);
  • As obrigações adquiridas antes do casamento ou por atos ilícitos (salvo se o proveito do ato ilícito for convertido para o casal);
  • Os bens de uso pessoal, livros e de uso profissional (Ex: Um fotógrafo não teria suas câmeras incluídas na partilha de seu divórcio)
  • Pensões e rendas semelhantes;
  • Os proventos do trabalho pessoal de cada um, inclusive o FGTS.

Precisa de auxílio em um divórcio? Entre em contato conosco!

Entre Em Contato!
Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Posts Recentes

Divórcio: É possível cobrar aluguel dos bens adquiridos?

A Cobrança de Aluguéis entre Cônjuges durante a Separação de Fato: Aspectos Legais e Requisitos Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Kainã Ragozzino | Advogado (@kaiadvogado) A separação de casais é um processo complexo que muitas vezes envolve...

Pensão Alimentícia: Fixação na Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia: Entendendo os Aspectos Legais Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Kainã Ragozzino | Advogado (@kaiadvogado) No momento de um divórcio ou na regularização da guarda do filho, a guarda compartilhada é...

É Possível Pedir Pensão Alimentícia Durante a Gravidez?

Pensão Alimentícia Durante a Gravidez: Direitos e Possibilidades Legais Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Kainã Ragozzino | Advogado (@kaiadvogado) A questão da pensão alimentícia durante a gravidez é um tema que gera discussões e levanta...

Divórcio : Herança Partilha de Bens

Herança e Doação: Como Esses Bens Podem Afetar a Divisão de Patrimônio em Casos de Divórcio Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Kainã Ragozzino | Advogado (@kaiadvogado) Ao considerarmos o cenário de um divórcio, muitas vezes a preocupação com...

Pensão Alimentícia: Prescrição

Prescrição da pensão alimentícia: o que diz a lei? Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Kainã Ragozzino | Advogado (@kaiadvogado) A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e, portanto, é imprescritível, ou seja, pode ser cobrada a...
Falar Com Advogado Especialista
1
Podemos Ajudar?
CBR Sociedade De Advogados: Olá 👋
Podemos Ajudar?