O Trabalhador pode renunciar seus direitos?

O Trabalhador pode renunciar seus direitos?

É lícito fazer um acordo em que o trabalhador renuncia seus direitos? Não! O empregado não pode renunciar qualquer direito previsto em lei. O Direito do Trabalho não permite a renúncia por parte do trabalhador de qualquer dos seus direitos previstos na CLT ou na...
Existe um valor mínimo de Hora Extra?

Existe um valor mínimo de Hora Extra?

Qual é o valor mínimo que um trabalhador pode receber como hora extra? A maior parte das relações trabalhistas são regidas pela CLT, seja com ou sem contrato de trabalho, e nestes casos o limite de horas trabalhadas será de 8h diárias e 44h semanais. Ocorre que...