Por Ronaldo Barcelo, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.831. Publicado em 20/10/2025.
Atualizado em outubro de 2026.
Quem pede demissão não pode sacar o FGTS daquele emprego e não recebe a multa de 40%. O dinheiro não se perde: fica na conta, rendendo, até surgir uma hipótese de saque prevista em lei. Se você pediu demissão, entrou em outro emprego e foi demitido sem justa causa no novo, saca o FGTS do novo emprego, com a multa de 40% sobre ele. O saldo do emprego anterior continua retido.
Em 2026 não houve lei nova mudando essa regra. A única mudança recente foi para quem está no saque-aniversário (veja abaixo).
O que acontece com o FGTS em cada situação
| Situação | Saca o FGTS? | Recebe a multa? |
|---|---|---|
| Pedido de demissão | Não | Não |
| Pedi demissão e depois fui demitido sem justa causa no novo emprego | Sim, só a conta do novo emprego | Sim, 40% sobre a conta do novo emprego |
| Demissão sem justa causa | Sim | 40% |
| Demissão por acordo (art. 484-A da CLT) | Até 80% | 20% |
| Rescisão indireta | Sim | 40% |
| Fim do contrato de experiência na data combinada | Sim | Não |
| Justa causa | Não | Não |
| No saque-aniversário e demitido sem justa causa | Não, o saldo fica retido | 40% |
Pedi demissão: o FGTS fica retido, mas não se perde
O FGTS é um depósito mensal de 8% do salário que a empresa faz numa conta em seu nome na Caixa. Ele não é descontado do seu salário. Cada emprego gera uma conta separada.
O saque só é permitido nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990. Pedido de demissão não está entre elas. Por isso, quando você pede demissão, a conta daquele emprego fica retida. O saldo continua rendendo: TR mais 3% ao ano, mais a parte do lucro do fundo distribuída todo ano. Desde 2024, por decisão do STF (ADI 5090), esse rendimento não pode ficar abaixo da inflação medida pelo IPCA.
Você também não recebe a multa de 40%, que é uma indenização paga só a quem é dispensado sem justa causa.
Pedi demissão, entrei em outro emprego e fui demitido
É a dúvida mais comum. Quando você é demitido sem justa causa no novo emprego, pode sacar a conta desse novo emprego, com a multa de 40% calculada sobre ela. A conta do emprego em que você pediu demissão continua retida, porque o saque vale só para o contrato que terminou por demissão sem justa causa.
Exemplo. Ana trabalhou dois anos na empresa A e pediu demissão, com R$ 4.800 no FGTS dessa conta. Foi contratada pela empresa B e, oito meses depois, demitida sem justa causa, com R$ 1.920 na conta da empresa B. Ana saca os R$ 1.920 e recebe a multa de 40% sobre eles. Os R$ 4.800 da empresa A continuam retidos.
Ser demitido sem justa causa não libera o FGTS de todos os empregos anteriores. Libera só o do contrato encerrado.
Quando dá para sacar o FGTS de quem pediu demissão
A conta retida pode ser sacada depois, em qualquer uma destas situações (art. 20 da Lei 8.036/1990):
- três anos seguidos fora do regime do FGTS, ou seja, sem nenhum emprego com carteira assinada;
- aposentadoria;
- compra, amortização ou quitação da casa própria, nas regras do Sistema Financeiro da Habitação;
- doença grave do trabalhador ou de dependente, como câncer, HIV ou estágio terminal;
- 70 anos de idade ou mais;
- desastre natural que atinja a sua moradia, quando reconhecido pelo governo;
- falecimento do trabalhador, quando o saldo é pago aos dependentes.
Saque-aniversário e pedido de demissão
O saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Em troca, quem adere não saca o saldo da conta quando é demitido sem justa causa: recebe só a multa de 40%. Se você está no saque-aniversário e pede demissão, continua com os saques anuais, mas não recebe a multa.
Para voltar ao saque-rescisão, é preciso pedir a mudança no aplicativo do FGTS, e ela só vale a partir do 25º mês depois do pedido.
Uma medida provisória do fim de 2025 (MP 1.331/2025) liberou, de forma excepcional, o saldo retido de quem estava no saque-aniversário e foi demitido entre 2020 e dezembro de 2025. Para as demissões seguintes, a regra geral continua valendo.
Como sacar e consultar o FGTS
O saldo de cada conta, separado por emprego, e o histórico de depósitos aparecem no aplicativo FGTS, com login do gov.br. Pelo aplicativo também se pede o saque, com crédito na sua conta bancária.
Na demissão sem justa causa, a empresa comunica a saída pelo eSocial e deposita a multa no prazo de pagamento da rescisão, que é de 10 dias do fim do contrato. Depois disso, o saque aparece liberado no aplicativo. Desde 2017 não existe mais homologação obrigatória no sindicato.
Se a empresa não depositou o FGTS
O aplicativo mostra mês a mês o que foi depositado. Se faltar algum mês ou o valor estiver menor que 8% do salário, você pode:
- cobrar a empresa e guardar a resposta por escrito;
- denunciar ao Ministério do Trabalho, pelo gov.br;
- entrar com ação trabalhista para cobrar os depósitos, com correção. É possível cobrar os últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos do fim do contrato.
Enquanto o contrato está em vigor, a falta de depósito do FGTS é falta grave da empresa. O Tribunal Superior do Trabalho entende que ela autoriza a rescisão indireta: o trabalhador encerra o contrato e recebe tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa, inclusive o saque e a multa de 40%. Veja rescisão indireta e o guia de rescisão trabalhista.
Perguntas frequentes sobre FGTS e pedido de demissão
Pedi demissão. Posso sacar o FGTS?
Não. Quem pede demissão não pode sacar o FGTS daquele emprego. O saldo fica retido na conta da Caixa, rendendo, até surgir uma hipótese de saque prevista em lei, como demissão sem justa causa num emprego seguinte (só para a conta desse emprego), aposentadoria, compra da casa própria ou três anos sem carteira assinada.
Se eu pedir demissão, perco o FGTS?
Não. O dinheiro continua seu e fica na conta. Você perde apenas a multa de 40%, que só é paga a quem é dispensado sem justa causa.
Pedi demissão, entrei em outro emprego e fui demitido. Tenho direito ao FGTS?
Sim, mas só da conta do novo emprego, com a multa de 40% sobre ela. A conta do emprego em que você pediu demissão continua retida.
Quem pede demissão tem direito à multa de 40% do FGTS?
Não. A multa só é devida na demissão sem justa causa (40%), na rescisão indireta (40%) e na demissão por acordo (20%).
Quando posso sacar o FGTS depois de pedir demissão?
Quando acontecer uma das hipóteses da lei: ficar três anos seguidos sem carteira assinada, aposentar-se, comprar a casa própria, ter doença grave, completar 70 anos, entre outras. Ser demitido sem justa causa em outro emprego libera só a conta desse outro emprego.
Existe lei nova que deixa sacar o FGTS ao pedir demissão?
Não. Em 2026 a regra continua a mesma. A mudança recente foi a liberação excepcional, pela MP 1.331/2025, do saldo de quem estava no saque-aniversário e foi demitido entre 2020 e dezembro de 2025.
Como consulto o saldo do FGTS?
Pelo aplicativo FGTS, com login do gov.br. Ele mostra o saldo de cada conta, separado por emprego, e os depósitos feitos mês a mês.