O Trabalhador pode renunciar seus direitos?

É lícito fazer um acordo em que o trabalhador renuncia seus direitos?

Não!

O empregado não pode renunciar qualquer direito previsto em lei.

O Direito do Trabalho não permite a renúncia por parte do trabalhador de qualquer dos seus direitos previstos na CLT ou na Constituição Federal, como salário, férias, 13º, FGTS e etc.

Caso ocorra a renúncia sobre qualquer um desses direitos, mesmo que prevista em contrato ou acordo individual entre a empresa e o trabalhador, não terá validade legal, prevalecendo o previsto em lei.

Logo, ainda que o trabalhador tenha aceito essas limitações em seus direitos para poder obter o emprego, a empresa é responsável por garantir a aplicação integral no disposto na CLT e CF.

Podendo o trabalhador ajuizar uma ação trabalhista e cobrar esses direitos que foram suprimidos.

Precisa de auxílio sobre relação trabalhista? Entre em contato conosco!

Entre Em Contato!
Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.

Posts Recentes

Rescisão indireta do contrato de trabalho

A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT, é uma medida extrema que permite ao empregado considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização quando o empregador comete faltas graves contra ele. De forma mais...

Divórcio: Partilha dos Créditos Trabalhistas

Partilha de Créditos Trabalhistas em Casos de Divórcio: Entendendo as Implicações Legais A questão da partilha de bens durante um divórcio é um tema sensível e complexo no âmbito jurídico. Quando se trata de créditos trabalhistas acumulados durante o período de...

Férias em Dobro: Entenda seus Direitos e os Prazos

A Importância de Conhecer a Regra do Período Aquisitivo e Concessivo e como Garantir suas Férias em Dobro As férias são um direito valioso para os trabalhadores, proporcionando descanso e recuperação necessários para manter a produtividade e o bem-estar. Por isso,...

Contrato Verbal de Trabalho: Seus Direitos e a Importância da Prova

Entenda como a CLT Reconhece Relações Trabalhistas Acordadas Verbalmente e Como Provar seu Vínculo Empregatício É comum surgir a dúvida: um contrato verbal de trabalho é legal e quais são os direitos do trabalhador nessa situação? A resposta pode surpreender muitos,...

A Partir de Quanto Tempo é Considerada Hora Extra? Descubra seus Direitos!

Os Detalhes Cruciais que Podem Fazer a Diferença em seu Salário no Direito do Trabalho No cenário do direito do trabalho, uma das perguntas mais comuns é: a partir de quanto tempo é considerada hora extra? Para muitos trabalhadores, essa dúvida é central em suas...
Falar Com Advogado Especialista
Podemos Ajudar?
CBR Sociedade De Advogados: Olá 👋
Podemos Ajudar?