Por Kainã Ragozzino, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.795. Publicado em 10/11/2026.
Inventário negativo é o inventário de quem morreu sem deixar bens: em vez de dividir uma herança, ele registra, em documento público, que não havia nada a dividir. Quem não deixou bens não precisa de inventário, mas a família pode fazer o inventário negativo em cartório, por escritura pública (art. 28 da Resolução CNJ 35/2007), quando precisar provar que não houve herança.
O uso mais comum é o do viúvo ou da viúva que tem filhos com o falecido e quer se casar de novo. Sem inventário, a lei impõe ao novo casamento o regime da separação obrigatória de bens (arts. 1.523, I, e 1.641, I, do Código Civil). Se o casal não tinha bens, a escritura de inventário negativo prova isso e deixa o viúvo livre para escolher o regime. Na capital paulista, essa escritura custa R$ 615,30 pela tabela de emolumentos de 2026.
Quando vale fazer o inventário negativo
O inventário negativo vale a pena quando a família precisa provar, ao cartório, à Justiça ou a um credor, que o falecido não deixou bens. As situações mais comuns são estas.
Viúvo ou viúva que quer se casar de novo. É a hipótese ligada diretamente ao Código Civil, explicada na seção seguinte.
Família cobrada por dívidas do falecido. O herdeiro não paga dívidas acima do valor da herança, mas a lei põe sobre ele a prova desse limite, "salvo se houver inventário que a escuse" (art. 1.792 do Código Civil). Quando não há bens, o inventário negativo cumpre esse papel: registra que o falecido não deixou herança para responder pela dívida, e cabe ao credor provar o contrário. Mais sobre o tema em herdeiro herda dívida.
Obrigações que o falecido deixou pendentes. Às vezes a pessoa não deixou bens, mas deixou algo a cumprir, como outorgar a escritura de um imóvel que já tinha vendido e recebido em vida, ou resolver pendências em banco. O inventário negativo permite nomear alguém para representar o espólio nessas providências.
Atenção aos bens em nome do viúvo. Na comunhão parcial, o que foi comprado durante o casamento pertence aos dois, ainda que esteja no nome de um só (art. 1.660, I, do Código Civil). Se a casa está no nome da viúva, mas foi comprada durante o casamento, metade dela era do falecido e precisa ser inventariada. Nesse caso não cabe inventário negativo.
O inventário negativo também não é o caminho para receber FGTS, PIS-Pasep, restituição de imposto de renda ou pequenos saldos bancários. Esses valores não dependem de inventário: são pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta deles, aos herdeiros, em geral por alvará judicial (Lei 6.858/1980 e art. 666 do Código de Processo Civil). O guia o que é inventário explica quando o inventário comum é obrigatório.
Viúvo que quer se casar de novo: o que acontece sem o inventário
O Código Civil diz que não deve se casar "o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros" (art. 1.523, I). É o que a lei chama de causa suspensiva. A regra existe para que os bens dos filhos do primeiro casamento não se misturem com os do novo casal.
A causa suspensiva não proíbe o casamento nem o anula. Quem se casa sem fazer o inventário sofre duas consequências:
- Separação obrigatória de bens. O novo casamento fica, por força de lei, no regime da separação de bens, sem possibilidade de escolher outro (art. 1.641, I, do Código Civil). Nesse regime, se o novo cônjuge morrer primeiro, o viúvo também não herda junto com os filhos dele (art. 1.829, I, do Código Civil).
- Hipoteca legal em favor dos filhos. A lei dá aos filhos do casamento anterior hipoteca sobre os imóveis do pai ou da mãe que se casou de novo antes do inventário (art. 1.489, II, do Código Civil), que pode ser registrada no Registro de Imóveis.
Na separação obrigatória, os bens comprados durante o novo casamento só se dividem entre o casal se o cônjuge provar que contribuiu para a compra, ainda que não com dinheiro. É a leitura que o Superior Tribunal de Justiça dá à Súmula 377 do STF (EREsp 1.623.858, Segunda Seção, maio de 2018).
A regra vale para quem tem filho com o falecido. Quando o casal não tinha bens, não há nada a partilhar, e o inventário negativo é a forma de provar isso: feita a escritura, a causa suspensiva deixa de existir e o novo casal escolhe o regime que quiser. A outra saída prevista em lei é pedir ao juiz que não aplique a causa suspensiva, provando que os filhos não terão prejuízo (art. 1.523, parágrafo único). Na prática, a escritura costuma ser mais simples que uma ação judicial.
Maiores de 70 anos. A decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu afastar a separação obrigatória dos maiores de 70 anos por escritura (Tema 1.236, fevereiro de 2024) trata só dessa hipótese (art. 1.641, II). Para o viúvo que se casa sem inventário, a separação continua obrigatória.
Quem já se casou sem fazer o inventário. O regime pode ser trocado depois, por pedido de ambos os cônjuges ao juiz (art. 1.639, § 2º, do Código Civil). O Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, admite essa troca depois de superada a causa que impôs a separação, ou seja, depois de feito o inventário. O passo a passo está em alteração do regime de bens.
União estável. A causa suspensiva não impede a união estável (art. 1.723, § 2º, do Código Civil). Mas o STJ já aplicou a separação obrigatória a uma união estável em que o companheiro divorciado ainda não tinha feito a partilha do casamento anterior (AgInt no AREsp 2.505.816, Terceira Turma, junho de 2024). Flávio Tartuce discorda: para ele, essa regra vale só para o casamento. Como o mesmo raciocínio pode ser estendido ao viúvo, vale fazer o inventário negativo também antes de formalizar uma união estável.
Como fazer o inventário negativo no cartório
O inventário negativo é feito por escritura pública em qualquer cartório de notas, à escolha da família (art. 1º da Resolução CNJ 35/2007). Os requisitos são os mesmos do inventário extrajudicial comum:
- Acordo entre os herdeiros em declarar que não há bens (art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver herdeiro menor ou incapaz, a escritura também é possível, mas depende de manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007).
- Advogado ou defensor público, obrigatório (art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 8º da Resolução CNJ 35/2007). A lei não exige um advogado para cada herdeiro.
Os documentos básicos são os do art. 22 da Resolução CNJ 35/2007, mais a certidão de testamento:
- certidão de óbito do falecido;
- documento de identidade e CPF do falecido, do viúvo e dos herdeiros;
- certidões que provam o parentesco dos herdeiros, como as de nascimento;
- certidão de casamento do viúvo e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver;
- certidão de que o falecido não deixou testamento, obtida na Central de Testamentos.
Na escritura, o viúvo e os herdeiros declaram que o falecido não deixou bens. Como não há bens, não há ITCMD a pagar. A escritura também não tem prazo: pode ser feita a qualquer tempo depois do falecimento.
Se, depois da escritura, aparecer um bem que ninguém conhecia, será preciso fazer o inventário desse bem.
Quando o inventário negativo é feito na Justiça
O inventário negativo também pode ser pedido ao juiz, quando o cartório não for possível. Não há regra específica no Código de Processo Civil, mas a doutrina admite o pedido "embora sem previsão legal específica", como escrevem Gustavo Tepedino, Ana Luiza Maia Nevares e Rose Melo Vencelau Meireles (Fundamentos do direito civil, v. 6, 7. ed., 2026, Parte 2, cap. II, item 5). O juiz ouve os interessados e, se ninguém se opuser, declara que não há bens a inventariar.
O caminho judicial costuma ser mais lento e mais caro. Faz sentido quando os herdeiros não chegam a acordo ou quando há outro motivo que impede a escritura. As diferenças entre os dois caminhos estão no guia do inventário judicial.
Quanto custa o inventário negativo em São Paulo
Na capital paulista, a escritura de inventário negativo custa R$ 615,30, já com os tributos, pela tabela de emolumentos em vigor desde 8 de janeiro de 2026. É o preço de uma escritura sem valor declarado, porque não há bens para servir de base de cálculo. Os emolumentos são fixados por lei estadual e iguais em todos os cartórios de notas de São Paulo.
A esse valor se somam as certidões e os honorários do advogado, combinados em contrato escrito. A OAB/SP publica uma tabela de honorários de referência. Quem não pode pagar os emolumentos tem direito à escritura gratuita, bastando declarar ao tabelião que não tem condições de arcar com eles (arts. 6º e 7º da Resolução CNJ 35/2007).
Para comparar com o custo de um inventário com bens, veja quanto custa um inventário em São Paulo.
Perguntas frequentes sobre inventário negativo
O inventário negativo é obrigatório?
Não. Quem morreu sem deixar bens não precisa de inventário. O inventário negativo é feito quando a família precisa provar que não houve herança, por exemplo para o viúvo se casar de novo sem a separação obrigatória de bens ou para responder a um credor.
Quanto custa o inventário negativo?
Na capital de São Paulo, a escritura custa R$ 615,30 em 2026, com os tributos. Somam-se as certidões e os honorários do advogado. Quem declara não ter condições de pagar os emolumentos tem direito à escritura gratuita.
Precisa de advogado para fazer inventário negativo?
Sim. A lei exige advogado ou defensor público na escritura de inventário, inclusive na negativa. A lei não exige um advogado para cada um: o mesmo pode atender o viúvo e os herdeiros.
O viúvo pode se casar sem fazer o inventário?
Pode, e o casamento é válido. Mas, se ele tiver filho com o falecido, o novo casamento fica no regime da separação obrigatória de bens, e os filhos ganham direito a hipoteca legal sobre os imóveis dele. O inventário, positivo ou negativo, evita as duas coisas.
Quem já se casou sem fazer o inventário pode mudar o regime de bens?
Pode, depois de fazer o inventário. A troca é pedida ao juiz pelos dois cônjuges e, segundo o Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil, a mudança é possível depois de superada a causa que impôs a separação.
O falecido só deixou FGTS e saldo no banco. Precisa de inventário negativo?
Não. FGTS, PIS-Pasep, restituição de imposto de renda e pequenos saldos bancários, quando não há outros bens, são pagos aos dependentes ou herdeiros sem inventário, em geral por alvará judicial (Lei 6.858/1980).
E se aparecer um bem depois do inventário negativo?
Será preciso fazer o inventário desse bem. A escritura negativa vale pelo que se sabia quando foi assinada e não impede o inventário de um bem descoberto depois.
Se o falecido não deixou bens e a família precisa provar isso, para um novo casamento ou diante de um credor, o inventário negativo pode ser feito em cartório. Atendemos no Butantã e em Campinas.