Entendendo a Cobrança de Pensão Alimentícia Atrasada: Seus Direitos e Limitações
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos. No entanto, pode haver situações em que o pagamento da pensão alimentícia esteja atrasado. Nesses casos, surge a pergunta: quantos meses de pensão alimentícia atrasada posso cobrar?
Cobrança de Pensão Alimentícia Atrasada
Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis. Então, caso o devedor esteja devendo 5 meses de pensão alimentícia, por exemplo, só poderão ser cobrados os últimos 3 meses pelo rito da prisão civil.
Cobrança de Anos de Pensão em Atraso
Embora a cobrança de pensão alimentícia atrasada seja limitada a três meses pelo rito da prisão civil, é importante notar que é plenamente possível cobrar anos de pensão em atraso, desde que o alimentando seja filho do devedor e menor de idade.
Quando a Pensão Alimentícia Atrasada Pode Ser Cobrada?
A pensão alimentícia já pode ser cobrada desde o seu 1º dia de atraso. Muitas pessoas acreditam que precisam esperar 3 meses para, após, entrarem com a cobrança dos alimentos em atraso, todavia, essa informação é incorreta.
Conclusão
A cobrança de pensão alimentícia atrasada é um direito garantido por lei. No entanto, é importante entender as regras e limitações associadas a essa cobrança. Embora seja possível cobrar até três meses de pensão atrasada pelo rito da prisão civil, é possível cobrar anos de pensão em atraso para menores de idade. Além disso, a pensão alimentícia pode ser cobrada desde o primeiro dia de atraso. Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender melhor seus direitos e deveres em relação à pensão alimentícia.
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