Por Kainã Ragozzino, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.795. Publicado em 24/12/2023.
Atualizado em outubro de 2026.
O pacto antenupcial é o contrato em que os noivos escolhem o regime de bens e outras regras patrimoniais do casamento. Ele precisa ser feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, antes do casamento, sob pena de nulidade, e só passa a valer se o casamento acontecer (art. 1.653 do Código Civil). Sem pacto, vale a comunhão parcial de bens. O pacto é obrigatório para quem quer outro regime: separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos.
Quando o pacto é necessário
- Separação total de bens (convencional);
- Comunhão universal de bens;
- Participação final nos aquestos;
- Regime misto, com regras próprias definidas pelo casal.
Para a comunhão parcial, não é preciso pacto. Pessoas com mais de 70 anos, que antes estavam sujeitas à separação obrigatória, podem afastá-la por escritura pública, segundo o STF (Tema 1.236, 2024).
Passo a passo
- Definir as regras com o advogado: regime de bens e eventuais cláusulas específicas.
- Lavrar a escritura em qualquer Tabelionato de Notas, com os dois noivos (ou procuradores com procuração pública).
- Apresentar o pacto no processo de habilitação do casamento, no cartório de Registro Civil.
- Depois do casamento, registrar o pacto no Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art. 1.657 do Código Civil), para que tenha efeito perante terceiros. Se houver imóveis, o regime também é averbado nas matrículas.
Os emolumentos da escritura seguem a tabela do Tabelionato de Notas de cada estado.
O que pode e o que não pode constar
Pode:
- escolha e adaptação do regime de bens (por exemplo, separação total com exceção para o imóvel de residência);
- regras sobre administração dos bens e dívidas;
- doações entre os noivos, respeitados os limites legais;
- na participação final nos aquestos, a livre disposição de imóveis particulares (art. 1.656).
Não pode:
- cláusulas que contrariem a lei ou os direitos do cônjuge e dos filhos (art. 1.655), como renunciar à guarda ou à pensão dos filhos;
- regras que tirem do cônjuge a herança garantida por lei, segundo o entendimento predominante (o tema é discutido no STJ e na reforma do Código Civil, ainda não votada).
Cláusulas não patrimoniais (convivência, multa por infidelidade, sigilo) são aceitas por parte da doutrina e por alguns tabeliães, mas a validade delas é discutida e pode ser questionada na Justiça. Vale avaliar caso a caso.
Dá para mudar o regime depois
Sim. Depois do casamento, o regime só pode ser alterado por ação judicial, pedida pelos dois. Veja alteração do regime de bens. Para entender como os bens se dividem em cada regime, veja partilha de bens no divórcio. Quem vive em união estável faz o mesmo tipo de escolha na formalização da união.
Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial
Pacto antenupcial pode ser feito por contrato particular?
Não. A lei exige escritura pública no Tabelionato de Notas. Feito de outra forma, o pacto é nulo.
Precisa de pacto para casar em comunhão parcial?
Não. A comunhão parcial é o regime padrão, sem necessidade de pacto.
O pacto antenupcial pode prever multa por traição?
A validade de cláusulas não patrimoniais como essa é discutida. Alguns cartórios aceitam, mas ela pode ser questionada na Justiça.
Fiz o pacto e não casei: ele vale?
Não. O pacto só produz efeitos se o casamento for realizado.
Fontes: Código Civil, arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.653 a 1.657; Lei 6.015/73, art. 167, I, 12, e II, 1; STF, ARE 1.309.642 (Tema 1.236).