Adoção: casal homoafetivo pode adotar no Brasil?

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Hoje é plenamente possível que um casal homoafetivo se case no civil ou que tenha reconhecida a sua União Estável no cartório ou por um juiz. Logo, não há mais o que se discutir sobre a constituição familiar por um casal gay. Mas é possível um casal LGBTQ+ adotar uma...
Execução Fiscal: consequências e saídas

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Sabemos o quão difícil é arcar com todas as responsabilidades perante o fisco, principalmente em momentos de crise econômica que aflige o país frequentemente. Diante disto, é comum no cenário brasileiro que pessoas físicas e jurídicas, devido sua dificuldade econômica...
Casamento: Como fazer um pacto antenupcial?

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Saiba como é feito o pacto antenupcial. O pacto antenupcial nada mais é do que um contrato elaborado ante do casamento pelos noivos, em que será estabelecido as regras que vigorarão na constância da união. Normalmente usado para determinar qual o regime de bens que...
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