Por Kainã Ragozzino, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.795. Publicado em 24/12/2023.
O herdeiro não paga as dívidas do falecido com o próprio dinheiro. As dívidas são pagas com os bens da herança e só até o valor deles (art. 1.792 do Código Civil). Se a herança for de R$ 100 mil e as dívidas somarem R$ 150 mil, os credores recebem os R$ 100 mil e os R$ 50 mil restantes não podem ser cobrados da família.
O que acontece, na prática, é que a dívida diminui o que sobra para os herdeiros. Por isso, antes de dividir os bens, é preciso saber quanto o falecido devia.
Como funciona: a herança paga primeiro
Enquanto o inventário não termina, quem responde pelas dívidas é o espólio, o conjunto de bens deixados. Os credores cobram o espólio, representado pelo inventariante, e não os herdeiros individualmente (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma reiterada que o herdeiro não pode ser cobrado diretamente antes da partilha.
Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, e nunca acima disso.
Exemplo: o falecido deixou um apartamento de R$ 400 mil, R$ 20 mil no banco e R$ 60 mil em dívidas, e tem dois filhos.
| Valor | |
|---|---|
| Bens deixados | R$ 420.000 |
| Dívidas | R$ 60.000 |
| O que sobra para dividir | R$ 360.000 |
| Para cada filho | R$ 180.000 |
Se as dívidas passassem de R$ 420 mil, os filhos não receberiam nada, mas também não pagariam a diferença.
O inventário é o que prova esse limite. Sem inventário, cabe ao herdeiro cobrado provar que a dívida passa do que recebeu (art. 1.792 do Código Civil). Mais sobre o procedimento em o que é inventário.
Como os credores cobram no inventário
Na Justiça, o credor pode pedir ao juiz do inventário, antes da partilha, o pagamento de dívidas vencidas. Se os herdeiros concordarem, o juiz separa dinheiro ou bens para pagar. Se não concordarem, o credor tem de entrar com uma ação própria, e o juiz pode reservar bens até ela ser decidida (arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil).
No cartório, a existência de dívidas não impede o inventário por escritura (art. 27 da Resolução CNJ 35/2007). As dívidas são declaradas na escritura, e os herdeiros podem pagá-las antes da partilha ou assumi-las na proporção do que receberem.
Dívida por dívida: o que acontece
| Dívida | O que acontece com a morte |
|---|---|
| Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal | Paga com os bens da herança, até o valor deles |
| Empréstimo consignado | Não se extingue; paga com a herança, salvo se houver seguro prestamista |
| Financiamento imobiliário | O seguro obrigatório quita o saldo, em geral na proporção da renda do falecido no contrato |
| Financiamento estudantil (Fies) | Contratos a partir de 2018: o seguro prestamista obrigatório quita o saldo |
| Impostos (IPTU, IPVA, IR) | Pagos pelo espólio; depois da partilha, cada herdeiro até o que recebeu |
| Pensão alimentícia | Só as parcelas vencidas até a morte, com a exceção abaixo |
| Fiança dada pelo falecido | Passa aos herdeiros só pelo que venceu até a morte, até o valor da herança |
Empréstimo consignado. Muita gente ainda acredita que o consignado se extingue com a morte, por causa de uma lei de 1950. O STJ tem decidido que essa regra não vale para os consignados atuais: a dívida continua e é paga com a herança (por exemplo, REsp 2.147.762, Terceira Turma, abril de 2026). O que pode quitar o saldo é o seguro prestamista, se tiver sido contratado junto com o empréstimo. Vale conferir o contrato.
Financiamento imobiliário. Os financiamentos habitacionais são obrigados a ter seguro para morte e invalidez permanente do comprador (art. 2º da Medida Provisória 2.197-43/2001 e art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997). Com a morte, o seguro quita o saldo devedor, em geral na proporção da renda do falecido declarada no contrato. Se ele respondia por 50% da renda, metade do saldo é quitada.
Fies. Nos contratos firmados a partir de 2018, o saldo devedor é quitado pelo seguro prestamista obrigatório em caso de morte do estudante (art. 6º-D da Lei 10.260/2001).
Impostos. Os tributos devidos pelo falecido são cobrados do espólio. Depois da partilha, os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem, cada um até o valor do que recebeu (art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional).
Pensão alimentícia. A obrigação de pagar pensão termina com a morte. A herança paga apenas as parcelas vencidas e não pagas até a data do falecimento. A exceção é quando quem recebe a pensão também é herdeiro, como um filho menor: o STJ admite que o espólio continue pagando enquanto durar o inventário, dentro das forças da herança.
Dívidas que continuam sendo de outra pessoa
Quem assinou junto com o falecido continua responsável pela própria assinatura. O codevedor, o avalista e o fiador de uma dívida do falecido podem ser cobrados normalmente.
Já quando o falecido era o fiador de outra pessoa, como num aluguel, a fiança passa aos herdeiros só pelo que venceu até a data da morte e só até o valor da herança (art. 836 do Código Civil).
O que os credores não alcançam
O valor do seguro de vida pago ao beneficiário não é herança e não responde pelas dívidas do falecido (art. 794 do Código Civil). O beneficiário recebe o valor integral, mesmo que o falecido tenha deixado dívidas.
Renunciar à herança protege das dívidas
Quando as dívidas são maiores que os bens, o herdeiro não precisa renunciar para se proteger, porque a lei já impede que ele pague acima do que recebe. A renúncia faz sentido em outras situações, como quando o herdeiro não quer participar do inventário.
A renúncia tem de ser feita por escritura pública ou termo no processo, é irrevogável e vale para toda a herança: não dá para renunciar só às dívidas (arts. 1.806 e 1.812 do Código Civil). Se o herdeiro renunciar para prejudicar os próprios credores, eles podem pedir ao juiz para aceitar a herança no lugar dele (art. 1.813). Veja mais em renunciar à herança.
O que fazer quando um credor cobra a família
- Não pagar com dinheiro próprio antes de entender a situação. Antes da partilha, a dívida é do espólio.
- Pedir ao credor o contrato e o extrato da dívida, e verificar se havia seguro prestamista ou seguro habitacional.
- Informar o credor sobre o falecimento e indicar quem é o inventariante.
- Fazer o inventário. É nele que se apura o que o falecido deixou e o que devia, e é ele que prova o limite da responsabilidade dos herdeiros.
Os custos e prazos do inventário estão em quanto custa um inventário em São Paulo e quanto tempo demora um inventário.
Perguntas frequentes sobre dívidas na herança
Os filhos são obrigados a pagar as dívidas dos pais?
Não com o próprio dinheiro. As dívidas são pagas com os bens da herança, até o valor deles. Se as dívidas forem maiores, a diferença não pode ser cobrada dos filhos.
O banco pode cobrar a dívida do falecido diretamente do herdeiro?
Antes da partilha, não. A cobrança deve ser feita contra o espólio, representado pelo inventariante. Depois da partilha, cada herdeiro responde só na proporção do que recebeu.
Empréstimo consignado é perdoado com a morte?
Não. O STJ tem decidido que o consignado não se extingue com a morte e é pago com a herança. O saldo só é quitado se houver seguro prestamista no contrato.
O que acontece com o financiamento da casa quando o comprador morre?
O seguro habitacional obrigatório quita o saldo devedor, em geral na proporção da renda do falecido declarada no contrato. A parte do outro comprador, se houver, continua sendo paga.
Se a dívida for maior que a herança, o herdeiro paga a diferença?
Não. O herdeiro nunca responde por mais do que recebeu. Os credores ficam com os bens da herança e o restante da dívida não é cobrado da família.
A pensão alimentícia continua depois da morte de quem pagava?
Não. A herança paga só as parcelas que venceram e não foram pagas até a morte. Se quem recebe a pensão também for herdeiro, o espólio pode continuar pagando durante o inventário.
Precisa renunciar à herança para não herdar dívidas?
Não. A lei já limita a responsabilidade do herdeiro ao valor que ele recebe. A renúncia é irrevogável e vale para a herança inteira, inclusive os bens.
Se a família está sendo cobrada por dívidas de quem faleceu, vale fazer o inventário para separar o que é da herança e o que não é. Atendemos no Butantã e em Campinas.