Por Kainã Ragozzino, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.795. Publicado em 03/02/2025.
Atualizado em outubro de 2026.
Sim, é possível mudar o regime de bens sem se divorciar. No casamento, a mudança depende de uma ação judicial pedida pelos dois cônjuges, com a explicação do motivo e sem prejuízo a credores ou outras pessoas (art. 1.639, § 2º, do Código Civil, e art. 734 do CPC). Na união estável, desde 2023, a alteração pode ser feita direto no cartório de Registro Civil. Em regra, o novo regime vale só daqui para a frente.
Quem pode pedir e quais são os requisitos
A lei exige quatro coisas:
- Pedido dos dois: a petição é assinada pelos dois cônjuges. Não existe alteração do regime pedida por um só.
- Motivo: o casal explica por que quer mudar. O STJ entende que não é preciso uma justificativa extraordinária: razões como a atividade empresarial de um dos cônjuges e o receio de comprometer o patrimônio do outro já bastam, desde que plausíveis.
- Proteção de terceiros: a mudança não pode servir para fugir de dívidas. Por isso o juiz costuma pedir certidões negativas (protestos, ações cíveis, execuções fiscais e trabalhistas) dos dois.
- Advogado: é um processo judicial, então a assistência de advogado é obrigatória.
Vale para casamentos celebrados antes ou depois do Código Civil de 2002. Quem se casou na separação obrigatória de bens, por exemplo por ter mais de 70 anos, também pode pedir a mudança em situações específicas reconhecidas pelos tribunais.
Como funciona o processo
- O advogado apresenta a petição assinada pelos dois, com os motivos, as certidões e, se houver, a proposta de partilha dos bens já existentes.
- O juiz manda intimar o Ministério Público e publicar um edital avisando sobre a mudança. A decisão só pode sair 30 dias depois dessa publicação (art. 734, § 1º, do CPC).
- Com a sentença, são expedidos mandados de averbação no Registro Civil (na certidão de casamento), no Registro de Imóveis e, se um dos cônjuges for empresário, na Junta Comercial.
Como não há disputa entre as partes, o processo costuma ser mais simples que um divórcio litigioso, mas o prazo depende da vara e das certidões. Não é possível prometer uma data.
O que acontece com os bens comprados antes da mudança
A regra é que a alteração tem efeito para o futuro ("ex nunc"): os bens adquiridos no regime anterior continuam seguindo as regras daquele regime. Se um imóvel foi comprado na comunhão parcial, ele continua sendo dos dois, mesmo que o casal passe para a separação total.
Há duas observações importantes:
- Partilha dos bens antigos: ao passar para a separação total, o casal pode, no mesmo processo, dividir os bens adquiridos até ali, como numa partilha de divórcio, sem se divorciar. O STJ admite isso.
- Efeito retroativo: o STJ admite, a pedido dos dois, que a mudança alcance a data do casamento, quando o novo regime amplia a comunhão (por exemplo, da separação total para a comunhão universal), sempre ressalvados os direitos de terceiros.
Por que os casais mudam o regime
Os motivos mais comuns são: um dos cônjuges abrir uma empresa e o outro querer proteger o próprio patrimônio; um casamento feito na comunhão parcial "por falta de escolha" e o casal preferir a separação; ou o inverso, um casal que quer passar a dividir tudo depois de anos juntos. A mudança também pode fazer parte de um planejamento sucessório, já que o regime de bens influencia a herança do cônjuge.
União estável: a alteração é feita no cartório
Na união estável, a mudança é mais simples. Desde a Lei 14.382/2022 e o Provimento CNJ 141/2023 (hoje incorporado ao Código Nacional de Normas), os companheiros podem alterar o regime de bens diretamente no cartório de Registro Civil, sem processo judicial, desde que a união esteja registrada. Veja como formalizar a união em como formalizar uma união estável.
Quem ainda vai se casar escolhe o regime no pacto antenupcial, sem precisar de processo depois. E se a dúvida é como os bens se dividem em cada regime, veja partilha de bens no divórcio.
Perguntas frequentes sobre a alteração do regime de bens
Dá para mudar o regime de bens no cartório?
No casamento, não: a lei exige autorização judicial. Na união estável registrada, sim: a alteração pode ser feita direto no cartório de Registro Civil desde 2023.
Preciso me divorciar para mudar o regime de bens?
Não. A ação de alteração do regime mantém o casamento e muda só as regras patrimoniais.
A mudança vale para os bens que já temos?
Em regra, não: o novo regime vale para o futuro, e os bens anteriores seguem o regime antigo. O casal pode partilhar esses bens no mesmo processo ou, em casos específicos, pedir que a mudança retroaja.
Quem tem dívidas pode mudar o regime de bens?
A existência de dívidas não impede o pedido, mas a mudança não pode prejudicar credores. Como o novo regime vale para o futuro e os direitos de terceiros ficam ressalvados, as dívidas anteriores continuam cobráveis como antes.
Quanto tempo demora a alteração do regime de bens?
Depende da vara e das certidões. Há um prazo mínimo de 30 dias depois do edital antes da sentença, e depois vêm as averbações nos cartórios.
Fontes: Código Civil, art. 1.639, § 2º; Código de Processo Civil, art. 734; Lei 14.382/2022; Provimento CNJ 141/2023; STJ, REsp 1.119.462 (Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2013), REsp 1.533.179 (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/09/2015), REsp 1.671.422 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/04/2023), AgInt no REsp 2.060.167 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/10/2023) e REsp 2.246.543 (Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/06/2026).