Por Kainã Ragozzino, advogado, sócio fundador da CBR Sociedade de Advogados, OAB/SP 446.795. Publicado em 02/04/2026.

Inventário judicial é o inventário feito por meio de um processo na Justiça, com decisão de um juiz. Ele é obrigatório quando os herdeiros não chegam a um acordo sobre a divisão dos bens e é sempre uma opção, mesmo quando há acordo. Quando todos concordam, o processo pode seguir o arrolamento sumário, mais rápido, que costuma levar de seis meses a um ano. Com disputa entre os herdeiros, pode passar de três anos.
O processo corre no fórum do último domicílio do falecido, mesmo que os bens estejam em outra cidade (art. 48 do Código de Processo Civil). Para entender o inventário em geral, veja o guia o que é inventário.
Quando o inventário judicial é obrigatório
- Os herdeiros não concordam com a partilha. É o caso mais comum. Basta um herdeiro discordar.
- Há herdeiro desaparecido ou que não pode ser localizado. Ele precisa ser citado por edital, o que só é possível na Justiça.
- O testamento reconhece um filho ou tem outra disposição que não pode ser revogada. Nesse caso a lei não admite o cartório.
- O herdeiro menor ou incapaz não puder receber sua parte em fração ideal de cada bem, ou o Ministério Público se opuser à escritura.
- É preciso decidir uma questão de fato. Por exemplo, provar uma união estável que os herdeiros não reconhecem, ou discutir se um bem é do falecido.
Até 2024, a existência de testamento ou de herdeiro menor levava o inventário obrigatoriamente à Justiça. A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir o cartório nesses casos, em condições específicas, como explicamos no guia do inventário extrajudicial. Com testamento, a ação de abertura e cumprimento continua sendo judicial.
Todos os herdeiros precisam assinar o inventário
No cartório, todos os herdeiros precisam assinar a escritura de inventário. Na Justiça, não: o inventário judicial anda mesmo sem a assinatura ou a concordância de um deles.
Qualquer herdeiro pode pedir sozinho a abertura do inventário judicial, assim como o cônjuge ou companheiro do falecido (art. 616 do Código de Processo Civil). Os demais são citados para participar do processo (art. 626). Quem não responde ou discorda não trava o andamento: o juiz ouve as partes e decide a partilha (art. 647).
Por isso, quando um herdeiro se recusa a assinar a escritura, não aparece ou não pode ser localizado, o caminho é a Justiça. O herdeiro que não é encontrado é citado por edital.
O herdeiro que concorda com a partilha, mas mora longe ou não pode comparecer, não impede o cartório. Ele pode ser representado por outra pessoa, com procuração pública com poderes especiais (art. 12 da Resolução CNJ 35/2007).
Os três procedimentos judiciais
| Procedimento | Quando se usa | Como funciona | Tempo típico |
|---|---|---|---|
| Arrolamento sumário | Herdeiros capazes e de acordo (arts. 659 a 663 do CPC) | Os herdeiros apresentam a partilha pronta e o juiz homologa de plano | 6 meses a 1 ano |
| Arrolamento comum | Herança de até 1.000 salários mínimos (art. 664) | Procedimento simplificado; se houver divergência sobre valores, um avaliador faz laudo em dez dias e o juiz decide em audiência | 1 a 2 anos |
| Inventário tradicional | Disputa entre herdeiros ou questões a decidir | Procedimento completo, com todas as fases descritas abaixo | 3 anos ou mais com disputa |
O arrolamento sumário é o caminho judicial mais rápido. O juiz não discute o imposto no processo, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação da partilha não depende do pagamento prévio do ITCMD (Tema Repetitivo 1074). O imposto continua devido e é cobrado pela Fazenda depois, e os imóveis só são registrados em nome dos herdeiros com ele pago.
Inventário judicial passo a passo: as fases do processo
- Abertura. Quem está na posse dos bens, em geral o cônjuge ou um herdeiro, pede a abertura do inventário em até dois meses do falecimento (arts. 611 e 615 do CPC).
- Nomeação do inventariante. O juiz nomeia, seguindo a ordem do art. 617: o cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido, depois o herdeiro que estiver na posse dos bens, depois qualquer herdeiro. Se nenhum servir, nomeia um inventariante dativo, de fora da família.
- Primeiras declarações. Em até 20 dias do compromisso, o inventariante apresenta a lista de herdeiros, bens e dívidas (art. 620).
- Citação e impugnações. Os herdeiros são citados e têm 15 dias para impugnar as declarações, discordar do inventariante ou apontar herdeiro esquecido (arts. 626 e 627).
- Avaliação dos bens. Se não houver acordo sobre os valores, o juiz nomeia um avaliador (art. 630).
- Últimas declarações e cálculo do imposto. O inventariante completa as informações, e o ITCMD é calculado e recolhido (arts. 636 a 638).
- Pagamento das dívidas. Os credores podem pedir o pagamento no próprio inventário, antes da partilha (art. 642).
- Partilha. Os herdeiros apresentam pedidos de quinhão, o juiz decide a partilha e, pago o imposto, a julga por sentença (arts. 647 e 654).
- Formal de partilha. Com a sentença, cada herdeiro recebe o formal de partilha, que é levado ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos (art. 655).
Questões que dependem de prova além de documentos, como a existência de uma união estável contestada, não são decididas no inventário: o juiz as remete para um processo próprio (art. 612). É uma das razões pelas quais o inventário com disputa demora tanto.
Quanto tempo demora o inventário judicial: prazos e multas
O inventário judicial costuma levar de seis meses a um ano no arrolamento sumário e três anos ou mais quando há disputa entre os herdeiros.
O CPC manda abrir o inventário em dois meses do falecimento e concluí-lo em doze, mas o juiz pode prorrogar, e não há punição no processo por passar desse prazo (art. 611). A punição é tributária: em São Paulo, se o inventário não for aberto em 60 dias, o ITCMD tem multa de 10%, que sobe para 20% depois de 180 dias (art. 21 da Lei 10.705/2000). Quem paga o imposto em até 90 dias do falecimento tem desconto de 5%.
Os prazos de cada procedimento estão no guia quanto tempo demora um inventário.
Quanto custa o inventário judicial em São Paulo
Na Justiça, em vez da escritura, paga-se a taxa judiciária, calculada por faixas sobre o monte-mor, que inclui a meação do cônjuge (art. 4º, § 7º, da Lei estadual 11.608/2003):
| Monte-mor | Taxa judiciária em 2026 |
|---|---|
| Até R$ 50 mil | R$ 384,20 (10 UFESPs) |
| De R$ 50 mil a R$ 500 mil | R$ 3.842,00 (100 UFESPs) |
| De R$ 500 mil a R$ 2 milhões | R$ 11.526,00 (300 UFESPs) |
| De R$ 2 milhões a R$ 5 milhões | R$ 38.420,00 (1.000 UFESPs) |
| Acima de R$ 5 milhões | R$ 115.260,00 (3.000 UFESPs) |
Somam-se o ITCMD de 4%, o registro dos imóveis, as diligências e, se houver, a avaliação por perito, além dos honorários do advogado, combinados em contrato escrito. Quem não pode pagar as custas pode pedir a justiça gratuita (art. 98 do CPC), que não alcança o ITCMD. A comparação com o cartório está em quanto custa um inventário em São Paulo.
Como pagar o ITCMD no inventário judicial
Em São Paulo, o próprio contribuinte declara o ITCMD no sistema da Secretaria da Fazenda, que calcula o imposto e emite a guia. Se não houver dinheiro suficiente na herança, o imposto pode ser parcelado em até 12 vezes, com parcela mínima de 30 UFESPs e juros (art. 32 da Lei 10.705/2000).
Na Justiça, o inventariante também pode pedir ao juiz um alvará para vender um bem da herança e usar o dinheiro no imposto e nas custas (art. 619, I, do CPC). Base de cálculo, isenções e a discussão sobre o valor dos imóveis estão no guia do ITCMD em SP.
O papel do inventariante
O inventariante administra os bens até a partilha: representa o espólio, paga as contas, recebe aluguéis, presta contas e apresenta as declarações no processo (art. 618 do CPC). Para vender bens, pagar dívidas ou fazer acordos, precisa de autorização do juiz (art. 619). Se não cumprir suas funções, pode ser removido a pedido de qualquer herdeiro (art. 622).
Perguntas frequentes sobre inventário judicial
Quando o inventário judicial é obrigatório?
Quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens, quando há herdeiro desaparecido ou quando o testamento tem disposição que não pode ser revogada, como o reconhecimento de um filho. Fora disso, o cartório é possível.
Quanto tempo demora um inventário judicial?
No arrolamento sumário, com todos de acordo, costuma levar de seis meses a um ano. Com disputa entre os herdeiros, pode passar de três anos.
O que é arrolamento sumário?
É o procedimento judicial simplificado para quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo. Eles apresentam a partilha pronta e o juiz a homologa, sem discutir o imposto no processo.
Onde se abre o inventário judicial?
No fórum da cidade do último domicílio do falecido, mesmo que os bens estejam em outro lugar.
Quem pode ser inventariante no inventário judicial?
O juiz segue uma ordem legal: primeiro o cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido, depois o herdeiro que está com os bens, depois qualquer herdeiro. Na falta de todos, nomeia um inventariante de fora da família.
Precisa pagar o ITCMD antes de o juiz homologar a partilha?
No arrolamento sumário, não: o STJ decidiu que a homologação não depende do pagamento prévio (Tema 1074). Mas o imposto continua devido e é exigido para registrar os imóveis. No inventário tradicional, o juiz julga a partilha depois do pagamento.
Dá para trocar o inventário judicial pelo cartório?
Sim. Se os herdeiros chegarem a um acordo, podem pedir a suspensão ou a desistência do processo e fazer o inventário por escritura.
Todos os herdeiros precisam assinar o inventário?
No cartório, sim: a escritura exige a assinatura de todos, ainda que por procurador. Na Justiça, não: qualquer herdeiro pode abrir o inventário sozinho, os outros são citados e o juiz decide a partilha mesmo sem a concordância de todos.
Se a família não está de acordo sobre a divisão, vale planejar o processo desde o início para evitar anos de disputa. Atendemos em São Paulo e em Campinas.